Fim da manifestação de interesse: o que a lei diz em 2026
Desde 4 de junho de 2024 já não se pode pedir autorização de residência por manifestação de interesse. A regra saiu do Decreto-Lei 37-A/2024, e desde então o regime foi alterado mais três vezes, em novembro de 2024, em outubro de 2025 e em setembro de 2026. Este artigo diz o que está escrito hoje, com o diploma e o artigo à frente de cada afirmação legal, e foi revisto a 16 de outubro de 2026 nos diplomas publicados no Diário da República e no texto consolidado da lei (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).
Última revisão: 16 de outubro de 2026. Informação geral; não é aconselhamento jurídico e não substitui a análise do teu caso por um advogado.
Neste artigo:
O que acabou, e quando?
Acabou o procedimento em que bastava registar uma manifestação de interesse e ter uma promessa de contrato de trabalho para pedir autorização de residência sem visto consular. O Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, revogou os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 89.º da Lei 23/2007 (artigo 2.º do decreto-lei). Entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 4 de junho de 2024 (artigo 3.º, n.º 1).
O texto consolidado atual confirma-o: os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2 e 5 do artigo 89.º aparecem como «(Revogado.)». O n.º 4 do artigo 89.º, que o decreto-lei também revogara, voltou a estar em vigor com a Lei 61/2025 (projeto empreendedor integrado em incubadora certificada). O n.º 1 do artigo 88.º exige hoje, além dos requisitos gerais do artigo 77.º, contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e inscrição na segurança social.
Quem ficou de fora do fim da manifestação de interesse?
O decreto-lei não se aplicou a duas situações (artigo 3.º, n.º 2, na redação da Lei 40/2024, de 7 de novembro): os procedimentos de autorização de residência já iniciados até 4 de junho de 2024, e os casos em que a pessoa demonstrasse, comprovadamente, que antes dessa data, independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesse, já estava inscrita na segurança social e a descontar por atividade subordinada ou independente, com vista a completar os 12 meses que o antigo n.º 6 do artigo 88.º exigia. Esses casos continuam a reger-se pela Lei 23/2007 na redação anterior. A Lei 40/2024 (em vigor a 8 de novembro de 2024) foi lida no texto publicado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Para o segundo grupo (alínea b), a Lei 61/2025, de 22 de outubro, fixou um prazo: os pedidos tinham de ser apresentados «impreterivelmente» até 31 de dezembro de 2025, sob pena de caducidade (artigo 4.º da Lei 61/2025, que deu ao artigo 3.º do decreto-lei um n.º 3). Esse prazo já passou. Se estás nesta situação e tens um pedido apresentado dentro dele, o que acontece ao teu processo depende das datas e dos documentos, e é matéria para advogado.
O que a lei prevê hoje para quem já está em Portugal sem visto de residência?
Não encontrámos na lei atual um procedimento geral equivalente à manifestação de interesse. Há hipóteses concretas e limitadas, e cada uma tem condições que a lei descreve. Duas merecem ser lidas na fonte; a lei prevê outras autorizações de residência, cada uma com requisitos próprios que não tratamos aqui.
Artigo 122.º: autorização de residência com dispensa de visto. O n.º 1 lista as situações em que um nacional de Estado terceiro não precisa de visto para obter autorização de residência temporária. Alguns exemplos do texto: quem sofra de «uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio» (alínea g); quem tenha filhos menores com nacionalidade portuguesa, que residam em território nacional, sobre os quais exerça efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação (alínea k); as crianças e jovens acolhidos em instituição, na sequência e na vigência de um processo de promoção e proteção (alínea s, na redação da Lei 61/2025). Há mais de uma dezena de outras alíneas, cada uma com os seus pressupostos. Estar numa categoria não dispensa provar que se cumprem as condições.
Atenção à alínea k): a Lei 62/2026 (de 10 de setembro, em vigor desde 11 de setembro de 2026) inclui-a entre os artigos alterados. Na versão consolidada anterior (a da Lei 61/2025), a alínea dizia «filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa»; na atual diz filhos menores «com nacionalidade portuguesa, que residam em território nacional». Um guia escrito antes de setembro de 2026 pode estar desatualizado neste ponto.
Artigo 123.º: regime excecional. Quando se verifiquem «situações extraordinárias» a que não se aplique o artigo 122.º, pode, a título excecional, ser concedida autorização de residência temporária por razões de interesse nacional, por razões humanitárias (a lei refere, designadamente, o superior interesse da criança) ou por razões de interesse público ligadas a uma atividade relevante nos domínios científico, cultural, desportivo, económico ou social. Duas notas sobre o mecanismo. No n.º 1, a concessão faz-se mediante proposta do conselho diretivo da AIMA ou por iniciativa do membro do Governo responsável pelas migrações (o n.º 1 refere também os casos de razões humanitárias ao abrigo da lei do asilo). No n.º 3, as decisões do membro do Governo sobre os pedidos formulados ao abrigo deste regime têm de ser fundamentadas. A concessão é excecional e depende de decisão do Estado: a lei não a configura como um direito. O n.º 2 deste artigo foi revogado pela Lei 61/2025 (artigo 7.º).
E se ainda estás fora de Portugal?
Para quem está fora de Portugal, o caminho previsto na lei é o visto concedido no estrangeiro, e a concessão do visto depende das condições do artigo 52.º da Lei 23/2007. Na redação da Lei 61/2025, a lei fala em visto para procura de trabalho qualificado (artigos 45.º e 57.º-A): é para quem tenha competências técnicas especializadas, definidas por portaria, e não para qualquer atividade. Os pormenores deste visto, a portaria e o seu impacto no teu caso não foram lidos nesta revisão e não os descrevemos.
Uma cautela que a lei escreve de forma expressa: o artigo 52.º, n.º 10, manda recusar visto de residência, visto para procura de trabalho qualificado ou de estada temporária a quem tenha entrado ou permanecido em território nacional de forma ilegal, quando se verifique o disposto no n.º 1 do artigo 144.º (que não reproduzimos aqui). O que isto significa para quem já esteve em Portugal sem título depende do teu historial e é questão para advogado.
E se o pedido está parado na AIMA?
O novo artigo 87.º-B da Lei 23/2007, aditado pela Lei 61/2025, diz que, no âmbito do respetivo capítulo, as ações judiciais sobre decisões ou omissões da AIMA seguem a forma de ação administrativa (artigo 37.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), sem prejuízo da tutela cautelar. O n.º 2 admite o recurso à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias quando, além dos pressupostos do n.º 1 do artigo 109.º do mesmo código, a atuação ou omissão da AIMA comprometa, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada pelos meios cautelares disponíveis. No processo de intimação, em caso de ausência atempada de atuação da AIMA, o juiz pondera, se requerido, o número de procedimentos pendentes, os meios disponíveis da agência e as consequências para o tratamento equitativo de todos os requerimentos (n.º 3).
Quanto ao prazo, o artigo 82.º, n.º 5, na redação da Lei 62/2026, diz que, sem prejuízo de outros prazos previstos na lei, o pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias, prorrogável por 30 dias em circunstâncias excecionais e justificadas, com informação ao requerente. É o prazo que a lei fixa para a decisão, não uma garantia de resposta nessa data; não verificámos se este prazo, na redação da Lei 62/2026, se aplica aos pedidos já pendentes em 11 de setembro de 2026. A escolha do meio adequado, se o pedido estiver parado, é questão para advogado.
O que mudou desde 2024, por ordem?
- 3 de junho de 2024: Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os procedimentos assentes em manifestação de interesse; em vigor a 4 de junho.
- 7 de novembro de 2024: Lei 40/2024 passa a ressalvar também quem já estava inscrito e a descontar na segurança social. Em vigor a 8 de novembro de 2024.
- 22 de outubro de 2025: Lei 61/2025 fixa o prazo de 31 de dezembro de 2025 para esses casos e, entre outras alterações à Lei 23/2007 (reagrupamento familiar, prazos do artigo 105.º, artigos 45.º, 52.º-A, 57.º-A, 75.º, 87.º-A, 89.º), altera os artigos 122.º e 123.º, revoga o n.º 2 do artigo 123.º e acrescenta o artigo 87.º-B. Em vigor a 23 de outubro de 2025.
- 10 de setembro de 2026: Lei 62/2026 altera dezenas de artigos da Lei 23/2007 (entre eles os artigos 52.º, 81.º, 82.º, 88.º e 89.º), e nos que este artigo descreve altera o artigo 82.º (n.º 5, prazo de decisão), o 88.º (n.º 8), o 89.º (n.º 6), o 122.º (alínea k) e o 123.º (n.º 4, que permite aproveitar declarações prestadas em procedimentos anteriores na AIMA). Em vigor a 11 de setembro de 2026. Não lemos aqui as partes da lei sobre asilo e triagem.
Quanto à aplicação no tempo, o artigo 8.º da Lei 61/2025 diz que o que ela altera nos artigos 2.º e 3.º (as alterações à Lei 23/2007 e o aditamento do artigo 87.º-B) se aplica aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados depois da sua entrada em vigor. Um pedido anterior a 23 de outubro de 2025 pode, por isso, seguir regras diferentes.
Havia ainda dois prazos transitórios da Lei 61/2025 que já terminaram: 180 dias a contar da entrada em vigor para titulares de autorização de residência pedirem a conversão do título em autorização para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural (artigo 6.º, n.º 1), e o mesmo prazo para o titular do direito ao reagrupamento pedir a residência de familiares que se encontrem em território nacional e nele tenham entrado legalmente (artigo 6.º, n.º 2). Contados a partir de 23 de outubro de 2025, terminaram em abril de 2026; confirma a contagem com um advogado se ela te interessar.
O que fazer a seguir
Começa por separar a tua situação nas três perguntas que a lei faz: tinhas um procedimento iniciado, ou contribuições na segurança social, antes de 4 de junho de 2024? Estás agora em Portugal ou no estrangeiro? Entras em alguma das categorias do artigo 122.º? Com essas respostas e os documentos com datas, a conversa com um advogado é muito mais curta e rigorosa. A decisão sobre qualquer pedido é da entidade oficial; a Via Portugal ajuda a organizar a informação e o apoio administrativo, e o que a lei reserva a advogado fica com o advogado parceiro.
Fazer a verificação gratuita · Pedir proposta Via Total · Ver a ficha do serviço para quem se muda. Os dados que indicares no formulário Via Total são tratados segundo a Política de privacidade da Via Portugal (RGPD).
A Via Portugal não é um escritório de advogados; os atos reservados são praticados por advogado parceiro. Fontes: Lei 23/2007, de 4 de julho, texto consolidado (PGDL); Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho (Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 106); Lei 40/2024, de 7 de novembro (PGDL); Lei 61/2025, de 22 de outubro (Diário da República, 1.ª série, n.º 204); Lei 62/2026, de 10 de setembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 176).
Perguntas frequentes
Ainda posso pedir a manifestação de interesse?
Não. Os procedimentos assentes em manifestação de interesse foram revogados pelo Decreto-Lei 37-A/2024, com efeitos desde 4 de junho de 2024 (artigos 2.º e 3.º). Ficaram de fora os procedimentos já iniciados até essa data e os casos da alínea b) do artigo 3.º, n.º 2, e para estes o prazo de 31 de dezembro de 2025 já foi ultrapassado.
Quem está a trabalhar em Portugal sem título pode regularizar-se?
Não encontrámos na lei atual um mecanismo geral para isso. Existem hipóteses limitadas, como as dos artigos 122.º e 123.º da Lei 23/2007 e outras com requisitos próprios, cada uma com condições, e o artigo 123.º é excecional e depende de decisão do Estado. Se alguma se aplica ao teu caso, é um advogado que o determina.
O artigo 123.º dá-me direito a residência?
Não. O texto diz que pode ser concedida autorização «a título excecional» (n.º 1), por proposta da AIMA ou por iniciativa do membro do Governo, e que a decisão sobre os pedidos formulados ao abrigo deste regime tem de ser fundamentada (n.º 3). Não diz que o pedido dá direito a resposta favorável.
As regras mudaram em 2026?
Sim. A Lei 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026, alterou muitos artigos da Lei 23/2007; nos que este artigo descreve, os artigos 82.º (n.º 5), 88.º (n.º 8), 89.º (n.º 6), 122.º (alínea k) do n.º 1) e 123.º (n.º 4).
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