Termos e condições

Última atualização: 15 de outubro de 2026.

Quem somos

Este site é operado pela Via Portugal, Rua dos Malhões, 2770-071 Paço de Arcos, Portugal. Contacto: info@viaportugal.agency, +351 920 493 758.

O que fazemos e o que não fazemos

A Via Portugal é intermediário e facilitador em processos de nacionalidade, vistos e residência em Portugal. Prestamos informação geral, apoio administrativo, organização de documentação e acompanhamento. Não somos entidade oficial, banco, contabilista, consultor fiscal ou de investimento, nem escritório de advogados. Os atos que a lei reserva em exclusivo a advogado ou solicitador inscrito são praticados por profissional habilitado, mediante procuração que assinas a favor dele, e os seus honorários aparecem separados na proposta.

Verificação de elegibilidade

A verificação de elegibilidade é gratuita e automática. Compara as tuas respostas com os requisitos publicados, com a lei em vigor à data indicada no resultado. É informação geral: não é avaliação jurídica do teu caso e não substitui a análise de um advogado.

Propostas, contratação e pagamento

Os serviços pagos são contratados depois de aceitares uma proposta por escrito, que indica o que está incluído, quem executa cada passo e o preço. As taxas oficiais cobradas pelo Estado ou por outras entidades não estão incluídas, salvo indicação expressa. Os preços incluem os impostos aplicáveis, quando os houver.

Sem garantia de resultado

A decisão sobre qualquer pedido de nacionalidade, visto, autorização de residência ou outro é sempre da entidade oficial competente. Nem a Via Portugal nem o advogado parceiro garantem decisões ou prazos. Os prazos que a lei fixa para certas decisões são prazos legais, não promessas.

As tuas obrigações

Comprometes-te a dar informação verdadeira e completa, a entregar os documentos pedidos dentro dos prazos combinados e a comunicar qualquer alteração relevante do teu caso.

Cancelamento e reembolso

[Política de cancelamento e reembolso: a definir antes da publicação.]

Propriedade intelectual

Os textos, imagens, marca e demais conteúdos deste site pertencem à Via Portugal ou aos seus licenciantes. Podes consultá-los para uso pessoal; qualquer outra utilização precisa de autorização escrita.

Responsabilidade

A informação deste site é fornecida para fins informativos e educacionais. Fazemos o possível para a manter correta e atualizada, com a data e a fonte em cada ponto, mas a lei muda e a sua aplicação ao teu caso depende de factos que só tu conheces. Não respondemos por decisões tomadas apenas com base na informação do site.

Reclamações e resolução de litígios

Este serviço dispõe de livro de reclamações em formato eletrónico na plataforma oficial www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios; a lista está disponível no site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.