Via Portugal - Vistos, Nacionalidade, Cidadania, Legalização, Emigração, Investimento e Empreendedorismo

Fim da manifestação de interesse: o que a lei diz em 2026

Thu, 22 Oct 2026 22:07:08 GMT

Desde 4 de junho de 2024 já não se pode pedir autorização de residência por manifestação de interesse. A regra saiu do Decreto-Lei 37-A/2024, e desde então o regime foi alterado mais três vezes, em novembro de 2024, em outubro de 2025 e em setembro de 2026. Este artigo diz o que está escrito hoje, com o diploma e o artigo à frente de cada afirmação legal, e foi revisto a 16 de outubro de 2026 nos diplomas publicados no Diário da República e no texto consolidado da lei (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).

Última revisão: 16 de outubro de 2026. Informação geral; não é aconselhamento jurídico e não substitui a análise do teu caso por um advogado.

Neste artigo:

O que acabou e quando
Quem ficou de fora do fim
O que a lei prevê hoje para quem já está em Portugal
E se ainda estás fora de Portugal
E se o pedido não avança
O que mudou desde 2024
Perguntas frequentes

O que acabou, e quando?

Acabou o procedimento em que bastava registar uma manifestação de interesse e ter uma promessa de contrato de trabalho para pedir autorização de residência sem visto consular. O Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, revogou os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 89.º da Lei 23/2007 (artigo 2.º do decreto-lei). Entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 4 de junho de 2024 (artigo 3.º, n.º 1).

O texto consolidado atual confirma-o: os n.os 2 e 6 do artigo 88.º e os n.os 2 e 5 do artigo 89.º aparecem como «(Revogado.)». O n.º 4 do artigo 89.º, que o decreto-lei também revogara, voltou a estar em vigor com a Lei 61/2025 (projeto empreendedor integrado em incubadora certificada). O n.º 1 do artigo 88.º exige hoje, além dos requisitos gerais do artigo 77.º, contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e inscrição na segurança social.

Quem ficou de fora do fim da manifestação de interesse?

O decreto-lei não se aplicou a duas situações (artigo 3.º, n.º 2, na redação da Lei 40/2024, de 7 de novembro): os procedimentos de autorização de residência já iniciados até 4 de junho de 2024, e os casos em que a pessoa demonstrasse, comprovadamente, que antes dessa data, independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesse, já estava inscrita na segurança social e a descontar por atividade subordinada ou independente, com vista a completar os 12 meses que o antigo n.º 6 do artigo 88.º exigia. Esses casos continuam a reger-se pela Lei 23/2007 na redação anterior. A Lei 40/2024 (em vigor a 8 de novembro de 2024) foi lida no texto publicado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

Para o segundo grupo (alínea b), a Lei 61/2025, de 22 de outubro, fixou um prazo: os pedidos tinham de ser apresentados «impreterivelmente» até 31 de dezembro de 2025, sob pena de caducidade (artigo 4.º da Lei 61/2025, que deu ao artigo 3.º do decreto-lei um n.º 3). Esse prazo já passou. Se estás nesta situação e tens um pedido apresentado dentro dele, o que acontece ao teu processo depende das datas e dos documentos, e é matéria para advogado.

O que a lei prevê hoje para quem já está em Portugal sem visto de residência?

Não encontrámos na lei atual um procedimento geral equivalente à manifestação de interesse. Há hipóteses concretas e limitadas, e cada uma tem condições que a lei descreve. Duas merecem ser lidas na fonte; a lei prevê outras autorizações de residência, cada uma com requisitos próprios que não tratamos aqui.

Artigo 122.º: autorização de residência com dispensa de visto. O n.º 1 lista as situações em que um nacional de Estado terceiro não precisa de visto para obter autorização de residência temporária. Alguns exemplos do texto: quem sofra de «uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio» (alínea g); quem tenha filhos menores com nacionalidade portuguesa, que residam em território nacional, sobre os quais exerça efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação (alínea k); as crianças e jovens acolhidos em instituição, na sequência e na vigência de um processo de promoção e proteção (alínea s, na redação da Lei 61/2025). Há mais de uma dezena de outras alíneas, cada uma com os seus pressupostos. Estar numa categoria não dispensa provar que se cumprem as condições.

Atenção à alínea k): a Lei 62/2026 (de 10 de setembro, em vigor desde 11 de setembro de 2026) inclui-a entre os artigos alterados. Na versão consolidada anterior (a da Lei 61/2025), a alínea dizia «filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa»; na atual diz filhos menores «com nacionalidade portuguesa, que residam em território nacional». Um guia escrito antes de setembro de 2026 pode estar desatualizado neste ponto.

Artigo 123.º: regime excecional. Quando se verifiquem «situações extraordinárias» a que não se aplique o artigo 122.º, pode, a título excecional, ser concedida autorização de residência temporária por razões de interesse nacional, por razões humanitárias (a lei refere, designadamente, o superior interesse da criança) ou por razões de interesse público ligadas a uma atividade relevante nos domínios científico, cultural, desportivo, económico ou social. Duas notas sobre o mecanismo. No n.º 1, a concessão faz-se mediante proposta do conselho diretivo da AIMA ou por iniciativa do membro do Governo responsável pelas migrações (o n.º 1 refere também os casos de razões humanitárias ao abrigo da lei do asilo). No n.º 3, as decisões do membro do Governo sobre os pedidos formulados ao abrigo deste regime têm de ser fundamentadas. A concessão é excecional e depende de decisão do Estado: a lei não a configura como um direito. O n.º 2 deste artigo foi revogado pela Lei 61/2025 (artigo 7.º).

E se ainda estás fora de Portugal?

Para quem está fora de Portugal, o caminho previsto na lei é o visto concedido no estrangeiro, e a concessão do visto depende das condições do artigo 52.º da Lei 23/2007. Na redação da Lei 61/2025, a lei fala em visto para procura de trabalho qualificado (artigos 45.º e 57.º-A): é para quem tenha competências técnicas especializadas, definidas por portaria, e não para qualquer atividade. Os pormenores deste visto, a portaria e o seu impacto no teu caso não foram lidos nesta revisão e não os descrevemos.

Uma cautela que a lei escreve de forma expressa: o artigo 52.º, n.º 10, manda recusar visto de residência, visto para procura de trabalho qualificado ou de estada temporária a quem tenha entrado ou permanecido em território nacional de forma ilegal, quando se verifique o disposto no n.º 1 do artigo 144.º (que não reproduzimos aqui). O que isto significa para quem já esteve em Portugal sem título depende do teu historial e é questão para advogado.

E se o pedido está parado na AIMA?

O novo artigo 87.º-B da Lei 23/2007, aditado pela Lei 61/2025, diz que, no âmbito do respetivo capítulo, as ações judiciais sobre decisões ou omissões da AIMA seguem a forma de ação administrativa (artigo 37.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), sem prejuízo da tutela cautelar. O n.º 2 admite o recurso à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias quando, além dos pressupostos do n.º 1 do artigo 109.º do mesmo código, a atuação ou omissão da AIMA comprometa, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada pelos meios cautelares disponíveis. No processo de intimação, em caso de ausência atempada de atuação da AIMA, o juiz pondera, se requerido, o número de procedimentos pendentes, os meios disponíveis da agência e as consequências para o tratamento equitativo de todos os requerimentos (n.º 3).

Quanto ao prazo, o artigo 82.º, n.º 5, na redação da Lei 62/2026, diz que, sem prejuízo de outros prazos previstos na lei, o pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias, prorrogável por 30 dias em circunstâncias excecionais e justificadas, com informação ao requerente. É o prazo que a lei fixa para a decisão, não uma garantia de resposta nessa data; não verificámos se este prazo, na redação da Lei 62/2026, se aplica aos pedidos já pendentes em 11 de setembro de 2026. A escolha do meio adequado, se o pedido estiver parado, é questão para advogado.

O que mudou desde 2024, por ordem?

3 de junho de 2024: Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os procedimentos assentes em manifestação de interesse; em vigor a 4 de junho.
7 de novembro de 2024: Lei 40/2024 passa a ressalvar também quem já estava inscrito e a descontar na segurança social. Em vigor a 8 de novembro de 2024.
22 de outubro de 2025: Lei 61/2025 fixa o prazo de 31 de dezembro de 2025 para esses casos e, entre outras alterações à Lei 23/2007 (reagrupamento familiar, prazos do artigo 105.º, artigos 45.º, 52.º-A, 57.º-A, 75.º, 87.º-A, 89.º), altera os artigos 122.º e 123.º, revoga o n.º 2 do artigo 123.º e acrescenta o artigo 87.º-B. Em vigor a 23 de outubro de 2025.
10 de setembro de 2026: Lei 62/2026 altera dezenas de artigos da Lei 23/2007 (entre eles os artigos 52.º, 81.º, 82.º, 88.º e 89.º), e nos que este artigo descreve altera o artigo 82.º (n.º 5, prazo de decisão), o 88.º (n.º 8), o 89.º (n.º 6), o 122.º (alínea k) e o 123.º (n.º 4, que permite aproveitar declarações prestadas em procedimentos anteriores na AIMA). Em vigor a 11 de setembro de 2026. Não lemos aqui as partes da lei sobre asilo e triagem.

Quanto à aplicação no tempo, o artigo 8.º da Lei 61/2025 diz que o que ela altera nos artigos 2.º e 3.º (as alterações à Lei 23/2007 e o aditamento do artigo 87.º-B) se aplica aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados depois da sua entrada em vigor. Um pedido anterior a 23 de outubro de 2025 pode, por isso, seguir regras diferentes.

Havia ainda dois prazos transitórios da Lei 61/2025 que já terminaram: 180 dias a contar da entrada em vigor para titulares de autorização de residência pedirem a conversão do título em autorização para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural (artigo 6.º, n.º 1), e o mesmo prazo para o titular do direito ao reagrupamento pedir a residência de familiares que se encontrem em território nacional e nele tenham entrado legalmente (artigo 6.º, n.º 2). Contados a partir de 23 de outubro de 2025, terminaram em abril de 2026; confirma a contagem com um advogado se ela te interessar.

O que fazer a seguir

Começa por separar a tua situação nas três perguntas que a lei faz: tinhas um procedimento iniciado, ou contribuições na segurança social, antes de 4 de junho de 2024? Estás agora em Portugal ou no estrangeiro? Entras em alguma das categorias do artigo 122.º? Com essas respostas e os documentos com datas, a conversa com um advogado é muito mais curta e rigorosa. A decisão sobre qualquer pedido é da entidade oficial; a Via Portugal ajuda a organizar a informação e o apoio administrativo, e o que a lei reserva a advogado fica com o advogado parceiro.

Fazer a verificação gratuita · Pedir proposta Via Total · Ver a ficha do serviço para quem se muda . Os dados que indicares no formulário Via Total são tratados segundo a Política de privacidade da Via Portugal (RGPD).

A Via Portugal não é um escritório de advogados; os atos reservados são praticados por advogado parceiro. Fontes: Lei 23/2007, de 4 de julho, texto consolidado (PGDL); Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho (Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 106); Lei 40/2024, de 7 de novembro (PGDL); Lei 61/2025, de 22 de outubro (Diário da República, 1.ª série, n.º 204); Lei 62/2026, de 10 de setembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 176).

Perguntas frequentes

Ainda posso pedir a manifestação de interesse?

Não. Os procedimentos assentes em manifestação de interesse foram revogados pelo Decreto-Lei 37-A/2024, com efeitos desde 4 de junho de 2024 (artigos 2.º e 3.º). Ficaram de fora os procedimentos já iniciados até essa data e os casos da alínea b) do artigo 3.º, n.º 2, e para estes o prazo de 31 de dezembro de 2025 já foi ultrapassado.

Quem está a trabalhar em Portugal sem título pode regularizar-se?

Não encontrámos na lei atual um mecanismo geral para isso. Existem hipóteses limitadas, como as dos artigos 122.º e 123.º da Lei 23/2007 e outras com requisitos próprios, cada uma com condições, e o artigo 123.º é excecional e depende de decisão do Estado. Se alguma se aplica ao teu caso, é um advogado que o determina.

O artigo 123.º dá-me direito a residência?

Não. O texto diz que pode ser concedida autorização «a título excecional» (n.º 1), por proposta da AIMA ou por iniciativa do membro do Governo, e que a decisão sobre os pedidos formulados ao abrigo deste regime tem de ser fundamentada (n.º 3). Não diz que o pedido dá direito a resposta favorável.

As regras mudaram em 2026?

Sim. A Lei 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026, alterou muitos artigos da Lei 23/2007; nos que este artigo descreve, os artigos 82.º (n.º 5), 88.º (n.º 8), 89.º (n.º 6), 122.º (alínea k) do n.º 1) e 123.º (n.º 4).

Via Total: como funciona o processo com advogado parceiro

Thu, 15 Oct 2026 13:08:13 GMT

Publicado a 16/10/2026 · Prazos legais verificados a 14/10/2026

A Via Portugal não é um escritório de advogados; os atos reservados são praticados por advogado parceiro.

Há quem queira tratar sozinho do visto ou da nacionalidade, com um mapa e alguém a quem perguntar. Para isso existe a Via Solo. E há quem prefira que seja um advogado a conduzir o processo. Para isso existe a Via Total. Este artigo explica o que acontece em cada passo, quem faz o quê, e o que nenhum de nós controla.

O que é a Via Total?

A Via Total é a forma de fazer o teu processo de imigração ou de nacionalidade com um advogado parceiro a conduzi-lo. A Via Portugal recebe o teu pedido, organiza a informação, apresenta-te ao advogado e acompanha-te no apoio administrativo. O advogado pratica os atos que a lei lhe reserva, e a decisão é sempre da entidade oficial.

A Via Total não é a versão melhorada da Via Solo. As duas fazem o mesmo caminho; muda quem conduz. Na Via Total, quem conduz o processo é um advogado inscrito na Ordem dos Advogados.

Quem faz o quê na Via Total?

Tu dás a informação e os documentos que só tu tens. A Via Portugal recebe o pedido, organiza a informação, apresenta-te ao advogado parceiro e dá apoio administrativo e acompanhamento. O advogado parceiro avalia o caso e pratica os atos que a lei lhe reserva. A entidade oficial decide.

Tu: Respondes às perguntas, reúnes os documentos pessoais e, se decidires avançar, aceitas a proposta e assinas a procuração a favor do advogado parceiro.
Via Portugal: Recebe o pedido, recolhe a informação de base, envia-te a proposta escrita, passa o processo ao advogado parceiro, organiza a documentação contigo e mantém-te a par de cada passo.
Advogado parceiro: Avalia o caso e, com a tua procuração, conduz o processo e pratica os atos reservados. Os honorários são dele e aparecem separados na proposta.
Entidade oficial: Decide. Conforme o processo, é o posto consular (visto), a AIMA (autorização de residência) ou, na naturalização, o Ministro da Justiça.

A AIMA é a entidade a quem se pede a autorização de residência (Lei n.º 23/2007, art. 81.º, n.º 1). Na naturalização, quem decide é o Ministro da Justiça (Lei da Nacionalidade, art. 7.º, n.º 1). Ambas as normas foram lidas no Diário da República a 13 e 14 de outubro de 2026.

Como funciona a Via Total, passo a passo?

Em seis passos: fazes a verificação gratuita, pedes uma proposta da Via Total, falas com a Via Portugal para organizar a informação, recebes a proposta por escrito e, se a aceitares, um advogado parceiro conduz o processo, com o nosso apoio administrativo, até à decisão da entidade oficial.

1. Verificação gratuita. É opcional, mas poupa tempo a toda a gente. Respondes a algumas perguntas em app.viaportugal.agency e vês se as tuas respostas coincidem com os requisitos publicados, com a lei em vigor. Não é uma avaliação jurídica, e o resultado aparece na mesma quando é «ainda não».

2. Pedido de proposta. Preenches o formulário «Pedir proposta» da Via Total. O formulário pede o teu consentimento para o tratamento dos dados, segundo o RGPD, e avisa-te de que, se avançares, os dados são partilhados com o advogado parceiro, com a tua autorização explícita nessa altura.

3. Primeira conversa com a Via Portugal. Perguntamos factos: que via te interessa, de onde vens, onde estás, que documentos já tens e que datas pessoais pesam. Nesta conversa não avaliamos a tua situação jurídica. Isso é trabalho do advogado.

4. Proposta por escrito. Antes de pagares, recebes uma proposta por escrito com o que está incluído, quem faz cada passo e os valores, com os honorários do advogado separados dos serviços da Via Portugal. Decides tu se avanças.

5. O advogado conduz o processo. Com a tua procuração, o advogado parceiro avalia o caso e pratica os atos que a lei lhe reserva. A Via Portugal fica contigo no apoio administrativo: organizar a documentação, lembrar o que falta e manter-te a par.

6. Decisão. Quem decide é a entidade oficial. Não a controlamos, nem nós nem o advogado.

Porque é que a Via Portugal não pratica atos jurídicos?

Porque a lei os reserva. A Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, define os atos próprios de advogados e de solicitadores (art. 4.º), e a Via Portugal não é uma coisa nem outra. Na Via Total, esses atos são praticados pelo advogado parceiro. A Via Portugal faz o que lhe cabe: informar, organizar, apresentar e acompanhar.

Esta fronteira protege-te. Se uma empresa que não é escritório de advogados te prometer aconselhamento jurídico, pergunta o nome do advogado e o número de inscrição na Ordem.

Quanto custa a Via Total?

Depende do processo. A Via Total não tem preço de tabela: depois da primeira conversa, e antes de pagares, recebes uma proposta por escrito, com os honorários do advogado parceiro separados dos serviços da Via Portugal. As taxas oficiais, como os emolumentos da nacionalidade, pagam-se à parte e não dependem de nós.

A regra que seguimos pode confirmar-se em qualquer página: mostramos preço onde controlamos o custo, e onde entra advogado o preço vem depois de conhecermos o pedido. Um exemplo de taxa oficial, para teres a ordem de grandeza: no pedido de nacionalidade, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado fixa 175 € para a atribuição a maior, 250 € para a aquisição por vontade, adoção ou naturalização de maior, e 200 € quando o ato é referente a incapaz (art. 18.º, lido na versão consolidada do Diário da República a 13 de outubro de 2026).

Quanto tempo demora um processo na Via Total?

Não prometemos prazos, porque a decisão é da entidade oficial. O que existe são prazos que a lei fixa para algumas decisões: 60 dias para o visto de residência, 90 dias, prorrogáveis por 30, para a autorização de residência, e nove meses para o reagrupamento familiar. São prazos legais, não promessas.

As três normas são da Lei n.º 23/2007, lida na versão consolidada do Diário da República a 14 de outubro de 2026, já com a Lei n.º 62/2026: art. 58.º, n.º 4 (visto de residência), art. 82.º, n.º 5 (autorização de residência) e art. 105.º, n.º 1 (reagrupamento familiar).

Via Total ou Via Solo: qual escolher?

Escolhe a Via Solo se tens tempo, um processo com poucas peças e preferes conduzir tu, com guias e apoio. Escolhe a Via Total se o processo tem mais peças, se tens pouco tempo ou se queres um advogado a responder pelos atos jurídicos. Se não sabes, começa pela verificação gratuita: é para isso que ela existe.

As duas vias aparecem sempre lado a lado, sem escada de preço, porque não são níveis.

Pedir proposta da Via Total · Os dados que deixares no formulário são tratados segundo a política de privacidade da Via Portugal (RGPD). Fazer a verificação gratuita

Perguntas frequentes

A Via Portugal é um escritório de advogados?

Não. A Via Portugal é intermediário e facilitador. Na Via Total, os atos reservados são praticados por advogado parceiro, inscrito na Ordem dos Advogados e independente da Via Portugal. A Via Portugal informa, organiza, apresenta e acompanha.

Quem é o advogado parceiro?

É um advogado inscrito na Ordem dos Advogados com quem a Via Portugal trabalha. O advogado é apresentado com a contratação, com nome e cédula profissional que podes confirmar junto da Ordem. A procuração é tua a favor do advogado, nunca da Via Portugal.

A Via Total assegura que o pedido é aprovado?

Não. Nenhuma empresa e nenhum advogado podem prometer uma decisão que pertence a uma entidade oficial. O que fica escrito, antes de pagares, é quem faz cada passo e quanto custa a parte que depende de nós e do advogado.

Os meus dados são partilhados com o advogado parceiro?

Só se avançares, e só para tratar do teu pedido. O formulário avisa-te disso, e a autorização explícita para a partilha é-te pedida no momento em que o processo passa para o advogado. Os dados são tratados segundo a política de privacidade da Via Portugal, ao abrigo do RGPD.

Informação geral, não é aconselhamento sobre o teu caso.

Via Portugal. Verificamos primeiro.

D7 or D8 visa in 2026: the deadlines Portuguese law sets

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Thu, 15 Oct 2026 13:08:09 GMT

Published 21 October 2026 · Law 23/2007 read in the Diário da República on 14 October 2026

Search for the D7 or the D8 and you'll find every timeline imaginable: weeks, months, "it depends." Here are the deadlines Portuguese law actually sets, article by article, read in the consolidated Law 23/2007 in the Diário da República, Portugal's official gazette, on 14 October 2026, including the amendments made by Law 62/2026. A legal deadline isn't a promise of an answer. It's the yardstick everything else gets measured against.

What are the D7 and D8 visas?

Both are residence visas. The D7 is the route for people who live on their own income; the D8 is the route for people who work remotely. Because both are residence visas, the deadline for deciding the application sits in Article 58 of Law 23/2007. The specific conditions of each come from other provisions and from a ministerial order.

We didn't re-read those specific conditions, such as the minimum means of subsistence, in this round of checks, so we don't state them here. On Via Solo, every requirement shows its source and the date it was checked; on Via Total, a partner lawyer confirms them with you.

How long does Portugal have to decide a D7 or D8 visa?

60 days. Article 58(4) of Law 23/2007 says, in our translation: "Without prejudice to shorter deadlines set out in this law, the deadline for deciding on a residence visa application is 60 days." That's the decision deadline the law sets. It isn't a promise that the answer arrives within it.

Read that sentence closely. The law sets a deadline for the decision, not for the whole process, and it says nothing about how long it takes to get an appointment to file. Plan your move treating those 60 days as a reasonable minimum after filing, not as a fixed date.

What does the visa let you do once it's granted?

A residence visa is granted for two entries and allows a stay in Portugal of four months (Article 58(2)). The next step is applying to AIMA, Portugal's agency for integration, migration and asylum, for a residence permit (Article 81(1)). The visa gets you in; the residence permit is what lets you live here.

The agency is AIMA. If a guide tells you to go to SEF, it was written before the change, and the rest of it deserves a second look too.

How long does the residence permit take?

The law gives 90 days to decide a residence permit application, extendable by 30 (Article 82(5)). Once granted, a temporary residence permit is valid for two years and renews for periods of three (Article 75(1)). A renewal application is decided within 60 days (Article 82(6)).

Notice there are two different "60 days" in the same law: the visa decision (Article 58(4)) and the permit renewal decision (Article 82(6)). A lot of the confusion online comes from mixing them up.

When can you apply for permanent residence?

After five years as the holder of a temporary residence permit, provided you meet the cumulative requirements in Article 80(1): no conviction with a sentence of more than one year in the last five years, means of subsistence, housing, and basic knowledge of Portuguese.

A permanent residence permit has no expiry date, and the card is renewed every five years (Article 76(1) and (2)). The summary of requirements above is ours: before you count on it, read the article or check it with a lawyer.

Do the D7 or D8 lead to Portuguese citizenship?

Not directly. Neither visa grants citizenship, but legal residence counts toward the naturalization period: seven years for nationals of Portuguese-speaking countries and EU citizens, ten years for everyone else (Nationality Act, Article 6(1)(b), as amended by Organic Law 1/2026, in force since 19 May 2026).

Naturalization has other requirements, including proof of Portuguese language and culture through a test or certificate (Article 6(1)(c)). The five years for permanent residence and the seven or ten for citizenship are separate clocks, under separate laws.

Did Law 62/2026 change these deadlines?

Not in Articles 58, 75 or 80. Law 62/2026 of 10 September, in force since 11 September 2026, amended several articles of Law 23/2007, including Articles 78, 81 and 82. The deadlines in this article were read in the consolidated version that already includes those amendments.

Article 4 of Law 62/2026 lists the articles it amends, and we checked that in the law itself, not just in the notes to the consolidated version. That's why Article 82, which Law 62/2026 did amend, appears here in its current wording rather than an old one.

How should you prepare a D7 or D8 application?

Start with the free check, to see whether your answers match the published requirements. Then choose your track, confirm the document list on the Via Solo service page or with a lawyer, sort out apostilles and translations early, and plan around the legal deadlines above without treating them as fixed dates.

Free check at app.viaportugal.agency. No card, and you get a result even when it's "not yet."
Choose your track. On Via Solo you drive, with guides and human support, and you file the application yourself. On Via Total, a partner lawyer runs the case and Via Portugal stays with you on administrative support.
Confirm the document list before ordering certificates. We don't reproduce it here, because it isn't in the articles we read in this round.
Apostilles and translations. Foreign documents may need an apostille to be valid in Portugal (Decree-Law 86/2009, Article 2(1)). It's the step people most often discover too late.
A realistic calendar. 60 days for the visa decision, a four-month stay on the visa, 90 days extendable by 30 for the residence permit decision.
Keep everything, with dates. Filing receipts, payment receipts and correspondence. When the law sets deadlines, dates are evidence.

See Via Solo · Request a Via Total proposal · Data you enter in the Via Total form is handled under Via Portugal's privacy policy (GDPR).

Via Portugal is not a law firm; reserved legal acts are carried out by a partner lawyer.

Frequently asked questions

Is the 60-day visa decision a fixed date?

No. It's the decision deadline the law sets for residence visas (Law 23/2007, Article 58(4)), without prejudice to shorter deadlines. The decision belongs to a public authority, and neither Via Portugal nor a lawyer controls it.

What's the minimum income for a D7 or D8?

We don't state a figure in this article. The means of subsistence are set by a ministerial order that we didn't re-read in this round of checks. Confirm the applicable amount on the Via Solo service page, where every requirement shows its source and date, or with the partner lawyer on Via Total.

How long until permanent residence?

At least five years as the holder of a temporary residence permit, with the cumulative requirements of Article 80(1) of Law 23/2007: no conviction with a sentence over one year in the last five years, means of subsistence, housing, and basic Portuguese.

With a D7 or D8, when can I apply for citizenship?

The visa doesn't grant citizenship. Naturalization requires seven years of legal residence for nationals of Portuguese-speaking countries and EU citizens, and ten for everyone else (Nationality Act, Article 6(1)(b)), plus other requirements.

General information, not advice about your specific case.

Via Portugal. We check first.

Visto D7 ou D8 em 2026: os prazos que a lei fixa

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Thu, 15 Oct 2026 13:08:06 GMT

Publicado a 21/10/2026 · Lei 23/2007 lida no Diário da República a 14/10/2026

Quem procura o D7 ou o D8 encontra prazos para todos os gostos: semanas, meses, «depende». Aqui ficam os prazos que a lei fixa, com o artigo, lidos na versão consolidada da Lei n.º 23/2007 no Diário da República a 14 de outubro de 2026, já com as alterações da Lei n.º 62/2026. Um prazo legal não é uma promessa de resposta. É a régua contra a qual se mede o resto.

O que são os vistos D7 e D8?

São vistos de residência. O D7 é a via de quem vive de rendimentos próprios; o D8, a de quem trabalha à distância. Por serem vistos de residência, o prazo para decidir o pedido está no art. 58.º da Lei n.º 23/2007. As condições específicas de cada um vêm de outras normas e de portaria.

Essas condições específicas, como o valor dos meios de subsistência exigidos, não as relemos nesta ronda de verificação, e por isso não as escrevemos aqui. Na Via Solo, cada requisito aparece com a fonte e a data em que foi verificado; na Via Total, é o advogado parceiro que as confirma contigo.

Quanto tempo tem o Estado para decidir o visto D7 ou D8?

60 dias. O art. 58.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007 diz: «Sem prejuízo de prazos mais curtos previstos nesta lei, o prazo para a decisão sobre o pedido de visto de residência é de 60 dias.» É o prazo de decisão fixado na lei, não uma promessa de que a resposta chega nesse prazo.

Vale a pena ler a frase com atenção. A lei fixa um prazo para a decisão, não um prazo para o processo inteiro, e não fala do tempo até conseguires marcar a entrega do pedido. Planeia a mudança contando com estes 60 dias como mínimo razoável depois da entrega, e não como data marcada.

O que permite o visto, depois de concedido?

O visto de residência é concedido para duas entradas e permite permanecer em Portugal durante quatro meses (art. 58.º, n.º 2). O passo seguinte é pedir a autorização de residência à AIMA (art. 81.º, n.º 1). O visto é a porta de entrada; o título que te deixa viver em Portugal é a autorização de residência.

A entidade é a AIMA. Se encontrares textos que te mandam ao SEF, foram escritos antes da mudança e convém desconfiar do resto do conteúdo também.

Quanto tempo demora a autorização de residência?

A lei dá 90 dias para a decisão sobre o pedido de autorização de residência, prorrogáveis por 30 (art. 82.º, n.º 5). Concedida, a autorização de residência temporária vale dois anos e renova-se por períodos de três (art. 75.º, n.º 1). O pedido de renovação é decidido em 60 dias (art. 82.º, n.º 6).

Repara que há dois «60 dias» diferentes na mesma lei: o da decisão do visto (art. 58.º, n.º 4) e o da decisão da renovação da autorização (art. 82.º, n.º 6). Muita da confusão que circula vem de misturar os dois.

Quando se pode pedir a residência permanente?

Ao fim de cinco anos como titular de autorização de residência temporária, e se cumprires os requisitos cumulativos do art. 80.º, n.º 1: não ter, nos últimos cinco anos, condenação em pena superior a um ano, ter meios de subsistência, ter alojamento e ter conhecimento básico da língua portuguesa.

A autorização de residência permanente não tem limite de validade, e o título é renovado de cinco em cinco anos (art. 76.º, n.os 1 e 2). O resumo dos requisitos acima é nosso: antes de contares com eles, lê o artigo ou confirma com o advogado.

O D7 ou o D8 levam à nacionalidade portuguesa?

Não diretamente. Nenhum dos dois atribui a nacionalidade, mas a residência legal conta para o prazo da naturalização: sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, dez para os restantes (Lei da Nacionalidade, art. 6.º, n.º 1, alínea b), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026).

A naturalização tem outros requisitos, entre eles a prova de língua e cultura portuguesas por teste ou certificado (art. 6.º, n.º 1, alínea c)). Os cinco anos da residência permanente e os sete ou dez anos da nacionalidade são contas diferentes, de leis diferentes.

A Lei n.º 62/2026 mudou estes prazos?

Não nos arts. 58.º, 75.º e 80.º. A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, em vigor desde 11 de setembro de 2026, alterou vários artigos da Lei n.º 23/2007, incluindo os arts. 78.º, 81.º e 82.º. Os prazos deste artigo foram lidos na versão consolidada que já inclui essa alteração.

O art. 4.º da Lei n.º 62/2026 enumera os artigos alterados, e confirmámo-lo no próprio diploma, não só nas notas da versão consolidada. É por isso que o art. 82.º, que a Lei n.º 62/2026 alterou, aparece aqui na redação em vigor e não numa versão antiga.

Como preparar o pedido do D7 ou do D8?

Começa pela verificação gratuita, para ver se as tuas respostas coincidem com os requisitos publicados. Depois escolhe a via, confirma a lista de documentos na ficha da Via Solo ou com o advogado, trata cedo das apostilas e traduções, e conta com os prazos legais acima, sem planear nada como se fossem datas certas.

Verificação gratuita , em app.viaportugal.agency. Sem cartão, e o resultado aparece na mesma quando é «ainda não».
Escolhe a via. Na Via Solo conduzes tu, com guias e suporte humano, e quem submete o pedido és tu. Na Via Total, um advogado parceiro conduz o processo e a Via Portugal fica contigo no apoio administrativo.
Confirma a lista de documentos antes de pedires certidões. Não a reproduzimos aqui, porque não está nos artigos que lemos nesta ronda.
Apostilas e traduções. Documentos estrangeiros podem precisar de apostila para valerem em Portugal (Decreto-Lei n.º 86/2009, art. 2.º, n.º 1). É o passo que mais vezes se descobre tarde.
Calendário realista. 60 dias para a decisão do visto, quatro meses de permanência com o visto, 90 dias prorrogáveis por 30 para a decisão da autorização de residência.
Guarda tudo com data. Comprovativos de entrega, recibos e correspondência. Num processo com prazos legais, a data é prova.

Ver a Via Solo · Pedir proposta da Via Total · Os dados do formulário da Via Total são tratados segundo a política de privacidade da Via Portugal (RGPD).

A Via Portugal não é um escritório de advogados; os atos reservados são praticados por advogado parceiro.

Perguntas frequentes

Os 60 dias para a decisão do visto são uma data certa?

Não. São o prazo de decisão que a lei fixa para o visto de residência (Lei n.º 23/2007, art. 58.º, n.º 4), sem prejuízo de prazos mais curtos. A decisão pertence à entidade oficial, e nem a Via Portugal nem o advogado a controlam.

Qual é o rendimento mínimo para o D7 ou o D8?

Não indicamos um valor neste artigo. Os meios de subsistência são fixados por portaria, que não relemos nesta ronda de verificação. Confirma o valor aplicável na ficha da Via Solo, onde cada requisito leva a fonte e a data, ou com o advogado parceiro na Via Total.

Quanto tempo até à residência permanente?

Pelo menos cinco anos como titular de autorização de residência temporária, com os requisitos cumulativos do art. 80.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007: sem condenação em pena superior a um ano nos últimos cinco anos, meios de subsistência, alojamento e conhecimento básico de português.

Com o D7 ou o D8, quando posso pedir a nacionalidade?

O visto não atribui a nacionalidade. A naturalização exige sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, e dez para os restantes (Lei da Nacionalidade, art. 6.º, n.º 1, alínea b)), além de outros requisitos.

Informação geral, não é aconselhamento sobre o teu caso.

Via Portugal. Verificamos primeiro.

Nacionalidade em 2026: o que mudou com a LO 1/2026

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Thu, 15 Oct 2026 13:08:02 GMT

Publicado a 19/10/2026 · Verificado no Diário da República a 13 e 14/10/2026

A lei da nacionalidade mudou a 19 de maio de 2026, e muito do que circula na internet foi escrito antes disso. Neste artigo ficam só as regras que lemos no Diário da República, com o artigo ao lado. O que não lemos, não afirmamos, e dizemos no fim o que ficou de fora.

O que é a Lei Orgânica n.º 1/2026 e desde quando se aplica?

É a lei que alterou a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, e a republicou. Foi publicada a 18 de maio de 2026 e entrou em vigor no dia seguinte, 19 de maio (art. 8.º). Os procedimentos que já estavam pendentes nessa data continuam a seguir a redação anterior da lei (art. 7.º, n.º 2).

Lemos o texto no PDF do Diário da República (1.ª série, n.º 95) a 13 de outubro de 2026, e a ficha da lei dava-a como «Em vigor» a 14 de outubro. Aqui, «Lei da Nacionalidade» é a Lei n.º 37/81 na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026.

Quantos anos de residência legal são precisos para a naturalização?

Sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e para cidadãos de Estados-Membros da União Europeia; dez anos para nacionais de outros países (Lei da Nacionalidade, art. 6.º, n.º 1, alínea b)). A residência tem de ser legal, e é só um dos requisitos: a lei enumera outros nas alíneas a) a i).

Se leste «cinco anos» num artigo ou num vídeo, essa informação não corresponde à redação em vigor desde 19 de maio de 2026 para a naturalização por residência. O art. 15.º, n.º 3, fixa regras para a contagem do tempo de residência, e vale a pena lê-las com o advogado antes de dar o tempo por cumprido.

Um visto como o D7 ou o D8 não atribui a nacionalidade, mas a residência legal conta para este prazo. Quem decide a naturalização é o Ministro da Justiça (art. 7.º, n.º 1).

Que prova de língua e cultura portuguesas é exigida?

A alínea c) do n.º 1 do art. 6.º exige que se comprove, através de teste ou de certificado, conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais. O n.º 10 do mesmo artigo prevê uma presunção que abrange apenas a primeira parte da alínea c), a que diz respeito à língua.

Não indicamos um nível de língua neste artigo, porque não o lemos na lei. Quem beneficia da presunção do n.º 10, e como se faz a prova na prática, são perguntas para o advogado, até porque o Regulamento da Nacionalidade ainda não foi alterado (ver mais abaixo).

A nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas ainda existe?

Não. O art. 5.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou o n.º 7 do art. 6.º da Lei da Nacionalidade, que era a base desta via, entre outras normas. A revogação produz efeitos desde 19 de maio de 2026. Os procedimentos que já estavam pendentes nessa data seguem a redação anterior da lei (art. 7.º, n.º 2).

Não vendemos esta via, porque deixou de existir. Se tens ascendência portuguesa, vê na secção seguinte o que a lei mantém para filhos, netos e bisnetos de portugueses.

O que se aplica a filhos, netos e bisnetos de portugueses?

Os filhos têm as situações do art. 1.º, n.º 1, alíneas a) a c). Os netos têm via própria (art. 1.º, n.º 1, alínea d), e n.º 3), com requisitos que remetem para o art. 6.º, n.º 1, alíneas c) a h). Os bisnetos podem pedir a naturalização com cinco anos de residência legal (art. 6.º, n.º 8).

Os requisitos dos netos são os que estão em vigor desde 19 de maio de 2026. Para os bisnetos, os cinco anos não dispensam os restantes requisitos que a lei não dispense expressamente. A lei republicada não prevê via própria para ascendentes. Antes de pedires certidões de família, confirma a lista com o advogado: depende do Regulamento, que não foi atualizado.

E quem é casado ou vive em união de facto com um português?

A lei prevê a aquisição da nacionalidade por quem é casado ou vive em união de facto há mais de três anos com nacional português (art. 3.º). Na união de facto, é preciso que esta tenha sido reconhecida por decisão judicial prévia (art. 3.º, n.º 3). Há fundamentos de oposição previstos nos arts. 9.º e 10.º.

O Regulamento da Nacionalidade já foi alterado?

Até 13 de outubro de 2026, não. O art. 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 deu ao Governo 90 dias, contados da publicação a 18 de maio, para alterar o Regulamento, e esse prazo terminou a 16 de agosto. Na versão consolidada do Diário da República, a última alteração ao Regulamento continua a ser anterior à lei nova.

Em concreto: a 13 de outubro de 2026, a versão consolidada do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 no Diário da República tinha como última alteração o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025, de 23 de julho de 2025, e a pesquisa no Diário da República não mostrava decreto-lei novo depois da Lei Orgânica n.º 1/2026. A diferença entre o que a lei diz e o que uma conservatória consegue processar vive aqui. Atualizamos este artigo, com data, quando o Regulamento sair.

Quanto custa pedir a nacionalidade?

Os emolumentos estão no art. 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado: 175 € para a atribuição a maior, 250 € para a aquisição por vontade, adoção ou naturalização de maior, e 200 € quando o ato é referente a incapaz. A atribuição referente a menor é gratuita (art. 10.º, n.º 1, alíneas g) e h)).

Valores lidos na versão consolidada do Diário da República a 13 de outubro de 2026, cuja última alteração é de 19 de agosto de 2026. São taxas oficiais: pagam-se ao Estado, seja qual for a via que escolhas, e não incluem honorários de advogado.

O que este artigo não afirma

Não verificámos se a Lei Orgânica n.º 1/2026 tem processos de fiscalização da constitucionalidade pendentes.
Não reproduzimos listas de documentos, porque dependem do Regulamento da Nacionalidade, que não foi alterado.
Não indicamos níveis de língua nem prazos de decisão dos pedidos de nacionalidade, porque não os lemos na lei nesta ronda.
Não comparamos, artigo a artigo, a lei nova com a anterior. Dizemos o que está em vigor.

Se queres saber onde estás face aos requisitos publicados, a verificação é gratuita. Se preferes que seja um advogado a conduzir o pedido, a Via Total apresenta-te um advogado parceiro.

Fazer a verificação gratuita · Pedir proposta da Via Total · Os dados do formulário da Via Total são tratados segundo a política de privacidade da Via Portugal (RGPD).

A Via Portugal não é um escritório de advogados; os atos reservados são praticados por advogado parceiro.

Perguntas frequentes

Ainda se pode pedir a nacionalidade ao fim de cinco anos de residência?

Pela naturalização por residência, não. A redação em vigor desde 19 de maio de 2026 exige sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, e dez anos para os restantes (art. 6.º, n.º 1, alínea b)). Os bisnetos de portugueses têm regra própria, com cinco anos (art. 6.º, n.º 8).

O pedido que entreguei antes de 19 de maio de 2026 muda?

Os procedimentos que estavam pendentes a 19 de maio de 2026 continuam a seguir a redação anterior da Lei da Nacionalidade (Lei Orgânica n.º 1/2026, art. 7.º, n.º 2). Como isso se aplica ao teu pedido em concreto é pergunta para o advogado.

Preciso de renunciar à minha nacionalidade de origem?

A Lei da Nacionalidade não exige essa renúncia na naturalização (art. 6.º, n.º 1). Se o teu país de origem admite a dupla nacionalidade depende da lei desse país, e confirma-se lá.

Quanto custa o pedido de nacionalidade?

As taxas oficiais estão no art. 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado: 175 € para a atribuição a maior, 250 € para a aquisição por vontade, adoção ou naturalização de maior, e 200 € quando o ato é referente a incapaz. A atribuição referente a menor é gratuita.

Informação geral, não é aconselhamento sobre o teu caso.

Via Portugal. Verificamos primeiro.

Portugal is ideal for rasing a family

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Tue, 30 Jul 2024 19:03:00 GMT

Did you know Portugal is ideal for raising a family?

Well, the international health insurance company William Russell recently launched a “Family Relocation Report”, which lists the best and worst countries to live as a family. The report considers a range of factors - from childcare costs to average annual working hours. And guess what, Portugal is number one!

Portugal offers many advantages for Americans seeking a new life abroad. Here are some of the highlights:
* Affordable lifestyle: Portugal has a lower cost of living compared to the US, allowing you to stretch your dollar on housing, dining, and everyday expenses, especially if you have children.
* Lower overall childcare costs: Even private childcare options in Portugal tend to be much cheaper than their US counterparts. Nurseries and preschools in Portugal can range from €200 to €300 per month, whereas, as you know, costs easily reach several thousand dollars in the US.
* Pleasant climate and exuberant nature: Enjoy beautiful beaches, several protected areas, urban parks, with sunshine-filled days, mild winters and warm summers.
* Safety and friendliness: Portugal is renowned for its safety and welcoming locals. Expats consistently rank Portugal high on their list of preferred destinations.
* Location: you’re in Europe with all the infrastructure, cultural and geographic diversities, top ranked and affordable universities, and easy accessibility to the European Union market.
And, the best news is that it’s quite easy to get a residence visa! Here are a few situations in which you and your family can get a residence visa: if you (i) want to expand or open your business in Portugal ; (ii) are entitled to passive income including pensions and retirement, rentals, royalties etc; (iii) are a digital nomad ; or (iv) want to bring or constitute a Start-up company in Portuga l.
Want to know more about your choices? Contact us by e-mail or schedule a 30’ free phone consultation.

The best places to live in Portugal for families

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Tue, 30 Jul 2024 18:43:00 GMT

Where is the best place to live in Portugal with a family?

For people looking to live abroad, there are many options for where to move. If you are looking for the sun in the south of Europe, then the most obvious destination might be Spain, but her smaller neighbour, Portugal, has been staking a claim as an excellent country for expats in recent years. The growing popularity of remote working recently has only increased this trend, and Portugal's safety, ranking within the top ten safest cities on the planet every year since 2016, makes an increasing number of families to look at the country for their futures. If you have a family, or plan to start one, it's hard to say a negative word about Portugal. This is our guide to the best places to live in Portugal for families.

Where is the best place to live in Portugal with a family? This post will talk about:
The Algarve
Lisbon
Porto
Coimbra
Aveiro
How much does a family of 4 need to live comfortably in Portugal?
Is Portugal a good place to raise a family?
Family life in Portugal
The best places to live in Portugal for expats

Where is the best place to live in Portugal with a family?

The best place to live in Portugal for a family depends on various factors such as lifestyle preferences, budget, proximity to work or schools, and personal interests. However, several cities and regions in Portugal are popular choices for families due to their quality of life, safety, amenities, and educational opportunities. Here are some options:

The Algarve

Portugal's southern region couldn't be missing from this list! The sunny southern coast of Portugal is of course a huge magnet for tourists, particularly from northern Europe, and many have decided to stay there, giving the wider region a vibrant and thriving expat community. This of course comes with many associated benefits: easing of the language barrier and reducing the cultural differences because English is widely spoken and many British, Canadian and American natives live there, as well as the significant number of international schools.
Then of course there is what the tourists come for: the beaches! Living in the Algarve means that you can enjoy them even when the tourists aren't there. And don't worry about the weather; it is sunny and warm long before and after the traditional high season here on the south coast. And if you know the area, you can avoid the most touristy destinations in favour of less well known places like Sagres and the villages around it.

Lisbon

The capital city of Portugal, and next most obvious answer. But just because it is obvious doesn't mean that it is wrong! If you are moving to Portugal for work, Lisbon is the city to head to: it is one of the best cities in the world for remote workers, it boasts a quality public transport system, a number of coworking hubs, and among the highest salaries in Portugal. It also has a diverse community of expats from dozens of different countries, a beutiful historic centre with many famous landmarks like the Torre de Belém, and enough of a variety in its neighbourhoods that there will be something to suit any taste. And as for raising a family, Lisbon ranked as the second best city in the world to raise a family, thanks to its low crime rate and high safety, enormous number and variety of cultural and outdoor activities, quality of life, and high quality of education, both in the public schooling system and in the variety of international schools available for expats to educate their children.

Porto

Lisbon might not be the biggest city in the world, but if you want a city-lifestyle and the capital is a little too big for your tastes, then Porto might be the city for you. Portugal's second largest city is also, somewhat naturally, cheaper than the capital city, but it easily matches, or surpasses even, Lisbon in architectural beauty. The historic centre of Porto was declared a UNESCO World Heritage Site in 1996, and the numerous bridges that arc over the river Douro are world famous: there will be plenty to see and do with the family in Porto!
The main reason that expats overlook Porto in favour of Lisbon is the climate, with Porto further north along Portugal's coast. That said, maybe your family want's something a little cooler, or maybe the fact that Porto is much closer to its surrounding beaches than Lisbon is to its own will make you consider it. The city is incredibly family-friendly and safe, but it does not boast as broad a variety of educational choice as some locations, so it is worth researching schooling options before your decide.

Coimbra

If you want a quieter lifestyle for your family away from Porto and Lisbon, then Coimbra might be the choice for you. You won't have to sacrifice the rich history to be found in Lisbon or Porto's centres; Coimbra was the original capital of Portugal and has its own rich historical and cultural heritage with plenty to explore in the old town, including the famous Joanina Library in the University of Coimbra, the oldest university in the country.
The city is practically right in the middle of the country, between Porto and Lisbon, with excellent transport links by rail and road to both cities. You will easily be able to take daytrips or weekend breaks to visit different parts of the country as a family. The biggest downside is that the city is not on the coast, so if you want to see the beach, you will have to travel. But with excellent beaches barely an hour away, this might not be so much of a dealbreaker for your family.

Aveiro

Last, but not least, we suggest the town of Aveiro as a different option to the touristy beaches and larger cities when it comes to the best places to live in Portugal for families. Known as the "Venice of Portugal" , the town is famed for its canals and gondolas (known as moliceiros in Aveiro) just like its larger Italian counterpart.
Exploring the town on the water, or walking along its many pedestrian areas, you will find that it has much more variety in architecture than the marble clad city on the Adriatic: from houses coloured like sweet-wrappers, to tall Art Nouveau buildings, to narrow gable houses that call to mind Amsterdam; another city filled with canals.
While its small size might make you apprehensive if you have't gotten the hang of the language yet, the town is a tourist destination so you should find plenty of English-speaking locals if you need, but it would be recommendable to speak Portuguese if you plan to live here. But don't let that hold you back: the town is incredibly safe, and family friendly, an excellent choice if none of the others have convinced you!

How much does a family of 4 need to live comfortably in Portugal?

The cost of living comfortably for a family of four in Portugal can vary depending on various factors such as location, lifestyle preferences, housing choices, and spending habits. Here's a breakdown of approximate monthly expenses for a family of four living comfortably in Portugal:

Housing: Rent for a three-bedroom apartment in a city center can range from €800 to €1500 per month, depending on the city and neighbourhood. In major cities such as Lisbon or Porto, rental prices in the city centre can be considerably more, at €1,500 or upwards.
Utilities: Including electricity, heating, cooling, water, and garbage, utilities can cost around €150 to €300 per month.
Food: This largely depends on your eating habits and whether you cook at home or dine out frequently. A family's monthly grocery bill can range from €400 to €800.
Transportation: If you own a car, you'll need to consider fuel, insurance, and maintenance costs, which could amount to around €150 to €300 per month. Public transportation costs can vary depending on the city, but a monthly pass could cost around €30 to €80 per person.
Healthcare: Portugal has a public healthcare system, but many residents opt for private health insurance for better coverage. Health insurance costs can vary widely based on coverage and family members' ages but could range from €100 to €300 per month.
Education: If your children attend international or private schools, tuition fees can be substantial. For example, international school fees can range from €500 to €1000 per month per child.
Entertainment and Miscellaneous: This includes expenses for leisure activities, dining out, clothing, and other miscellaneous expenses. Budgeting around €300 to €500 per month for these expenses would be reasonable.

Adding up these estimated expenses, a family of four could expect to spend roughly €2,330 to €4,780 per month to live comfortably in Portugal. However, keep in mind that these are just rough estimates, and actual expenses may vary. It's always a good idea to research specific costs based on your family's needs and lifestyle preferences.

Is Portugal a good place to raise a family?

Portugal offers an excellent environment for raising a family due to its safety, stability, and high quality of life. With a strong emphasis on family values and a welcoming culture , children are embraced warmly in public spaces, and there are plenty of family-oriented events and activities throughout the year. The country provides access to quality healthcare and education, both public and private, at relatively affordable costs compared to other European countries.
Additionally, Portugal's natural beauty, including its beaches, mountains, and forests, offers abundant opportunities for outdoor activities, fostering a healthy and active lifestyle for families. Overall, Portugal's combination of safety, affordability, family-friendly culture, and access to nature makes it a desirable choice for many families seeking a nurturing environment to raise their children.

Family life in Portugal

Family life in Portugal is deeply rooted in tradition and close-knit relationships. Family ties are strong, and extended families often live near each other, providing a support network for parents and children alike. The concept of "família" (family) extends beyond just immediate family members to include aunts, uncles, cousins, and even close family friends.
Meals are a central part of family life, with lunch often being the main meal of the day and a time for family members to gather and share stories. Sundays are typically reserved for family outings or gatherings, such as picnics or visits to relatives.
Education is highly valued, and parents often prioritise their children's academic success, encouraging them to excel in school. Outdoor activities, such as trips to the beach, hiking, or playing sports, are also popular among families, fostering a healthy and active lifestyle. Overall, family life in Portugal revolves around strong bonds, shared meals, and a deep appreciation for spending time together.

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The best places to live in Portugal

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Tue, 30 Jul 2024 18:15:00 GMT

What part of Portugal is best to live in? Where do the most expats live in Portugal? A selection of some of the best places to live in Portugal for expats in 2024.

Where is the best place in Portugal to live? This is the big question on the mind of many people considering making the move in 2024. Portugal is an expat-friendly country with spectacular beaches, charming and safe cities, pretty beach towns and historical fishing villages, and Portugal continues to grow in popularity among expats worldwide. But what part of Portugal is best to live in? This is a frequently asked question by expats considering moving to Portugal, but depending on your needs, lifestyle, and personal preference, the answer will vary. While some are looking for the best places to live in Portugal by the sea and will choose to move to the golden beaches of the Algarve or to one of Portugal's islands such as Madeira or the Azores, others will be searching for the best places to live in Portugal for retirees. To help you with your decision, we’ve put together a list of the best places to live in Portugal in 2024. These results are based on some of the cities and towns that are recommended by Nomad List and consider a range of factors such as cost of living, healthcare, weather, safety, family life and other factors. This list primarily highlights the best places to live and work remotely in the world. Here are some of the best places to live in Portugal for expats and digital nomads:

Where is the best place in Portugal to live?
Lisbon
Porto
Braga
Funchal (Madeira)
Ponta Delgada (The Azores)
Aveiro
Coimbra
Portimão
Ericeira
Is Portugal a good place to live for foreigners?
Bad things about living in Portugal

Where is the best place in Portugal to live?

Lisbon

Lisbon is a diverse city, great for expats, families and students, and has a thriving LGBT+ community. Portugal's capital city has it all and is an excellent choice for anybody wanting the buzz of a big city, while also having a beautiful historic centre and being close to beautiful beaches. Many people speak English in Lisbon and the city is also a popular place to live for tech nomads and remote workers. With the increase in remote working due to the coronavirus pandemic, Lisbon is filled with co-working hubs, has a high-speed internet connection and plenty of job opportunities with some of the highest salaries in Portugal for those who aren't able to work from home. Lisbon currently is in third place in Nomad List’s best places to live and work in the world. Living in Lisbon as an expat provides a mix of cultural immersion, affordable living, and a vibrant lifestyle. The city's welcoming atmosphere, excellent amenities, and rich history make it a popular choice for expats looking to embrace a new chapter of their lives in Portugal.
Pros of living in Lisbon

Safety
High quality education
Family friendly

Cons of living in Lisbon

Can be crowded
Healthcare could be better
More expensive than other cities in Portugal

Porto

Portugal’s second city, Porto, is often overlooked by expats moving to Portugal due to its more northern location, but this beautiful city on the banks of the River Douro should not be ruled out. Like Lisbon, Porto is also a very safe city, making it perfect for families and is also a cheaper option compared to Lisbon.
If you choose to live south of the river in Porto in the Vila Nova de Gaia neighbourhood for example, house prices and the general cost of living will be even cheaper than in Porto city centre. This area is also not as popular with tourists, as well as being a good area for real estate investment in Porto. Porto is famous for its port wine, incredible local gastronomy and its colourful streets, while English is also well spoken in most cases. Pros of living in Porto

Great healthcare
Safety
Affordable

Cons of living in Porto

The city centre can be busy with tourists
Cold winter weather

Braga

Braga is one of Portugal’s oldest cities and a great option for those looking for a cheaper and smaller city beyond Porto and Lisbon. The city is one of Portugal's up and coming cities and is becoming more and more popular amongst expats. Braga is known for its lively nightlife, as well as rich history, as is also home to one of the oldest cathedrals in Portugal.
Braga has an unbeatable location, just 30 minutes from the beach, 15 minutes from the mountains and 40 minutes from neighbouring Spain , as well as being family friendly with a wide range of schools. Braga has previously been voted as one of the best cities in the world to retire in, as well as one of the happiest cities in Europe. Living in Braga offers a balance between preserving its historical roots and embracing modernity . With its cultural heritage, vibrant student life, beautiful surroundings, and warm community spirit, Braga provides a rewarding living experience for those seeking a blend of tradition and contemporary living in Portugal. This is why Braga is constantly named in the lists of the best cities to live in Portugal.
Pros of living in Braga

Location
Great healthcare
Very affordable
Less tourists

Cons of living in Braga

Cold winters
Not much English is spoken

Funchal (Madeira)

Madeira isn’t a destination that expats immediately think of moving to, but this Portuguese island is becoming increasingly popular for all the right reasons, especially with remote workers who have chosen island life as their destination of choice. The island’s biggest city, Funchal, is an up and coming city and offers a beautiful setting with a warm climate all year round. The island is not overrun with tourists and for this reason, people on the island only tend to speak basic English, making this the perfect place to practice your Portuguese!
Pros of living in Funchal

Very safe
Family friendly
Beautiful surroundings

Cons of living in Funchal

Life on an island could feel isolating
Fewer employment opportunities

Ponta Delgada (The Azores)

From one Portuguese island to another, the Azores are one of the most beautiful places to live in the world. The main city in the Azores archipelago of São Miguel is Ponta Delgada and although the city may seem a little remote, the island’s natural beauty makes it one of the best places to live in Portugal. Like Funchal, Ponta Delgada is not too touristy, but is generally more expensive in terms of cost of living . The area is also known for its sustainable tourism initiatives.
Pros of living in Ponta Delgada

Good air quality
Family friendly
Beautiful surroundings

Cons of living in Ponta Delgada

Life on an island could feel isolating
Fewer employment opportunities
Unreliable public transport

Aveiro

The charming Portuguese town of Aviero is located close to Porto and is a truly authentic Portuguese place to live if you want to live outside Porto. The city is famous for its canals, and although Aveiro is small, it is rich in history, culture and charm.
Aveiro is situated along the western coast of Portugal, providing residents with easy access to beautiful sandy beaches . The nearby Costa Nova Beach is particularly renowned for its vibrant striped houses known as "Palheiros," creating a unique and picturesque backdrop for beach-goers.
Due to its smaller size, English is generally spoken less . However, the quality of life is known for being high and is particularly popular with students, as well as pensioners due to the relaxed way of life in the city, making it the perfect place to both remote work or retire.
Pros of living in Aveiro

Very safe
Close to Porto
Not touristy

Cons of living in Aveiro

Further from the coast
Less English spoken
Healthcare needs improvement

Coimbra

Coimbra is another Portuguese city that has something for everyone. Once the capital of Portugal, Coimbra is a relaxed city and has a low cost of living. You may have heard of the city, as it is home to the oldest university in Portugal, giving the city a lively feel. On top of this, the city is also well connected to other parts of the country by train, with Lisbon and Portugal within easy reach. Coimbra is another safe city and has lots of beautiful architecture and culture to be enjoyed, not to mention the delicious local food.
Living in Coimbra offers a blend of history, academia, and a high quality of life. The city's cultural richness, affordable living costs, and welcoming atmosphere make it an appealing choice for individuals and families looking for a unique and enriching experience in Portugal.
Pros of living in Coimbra

Very safe
Well connected
Great nightlife
Good healthcare

Cons of living in Coimbra

Further from the coast
Changeable weather

Portimão

A list of the best places to live in Portugal would not be complete without mentioning the Algarve, home to golden beaches, a dramatic coastline, and some of the best weather in Portugal. The Algarve is widely known as the best place to live in Portugal for English speakers . Popular with pensioners and people retiring to Portugal, sunny Portimão has a relaxed feel and lots of up and coming trendy beach cafés and places to soak up the atmosphere in the historic town centre.
It's important to note that transport in the Algarve is generally worse than the rest of Portugal and you may need a car, however, Portimão, the second largest city in the Algarve, is fairly well connected with other main destinations in the Algarve such as Lagos and Faro which are also great places to live.
Overall, Portimão offers a desirable coastal lifestyle, a range of amenities, and a pleasant climate, making it an appealing place to live, especially for those who enjoy beachside living and a vibrant atmosphere.
Pros of living in Portimão

Large expat community
English generally widely spoken
Beside the beach

Cons of living in Portimão

Fewer employment opportunities
Can become busy in the summer months with tourists

Ericeira

Ericeira is a charming coastal town located on the western coast of Portugal, approximately 35 kilometers northwest of Lisbon . It is widely regarded as one of the best surfing destinations in Europe, attracting surfers from around the world. This Portuguese town is now officially the best place to live in Portugal, according to the Nomad ranking, coming straight in at the top of the ranking for 2024.
Ericeira is making a name for itself as one of the best places to live in Portugal as an expat. The town has a close-knit community, where locals and expats often come together. The town has seen an increase in the expat population, particularly among surf enthusiasts and digital nomads, creating a diverse and welcoming environment.
Another advantage of living in Ericeira that puts it among the best cities in Portugal to live is its proximity to Lisbon. The capital city is just a short drive away, making it convenient for work, additional amenities, and international travel from Lisbon's international airport.
Pros of living in Ericeira

Growing expat community
Beside the beach
Relaxed lifestyle

Cons of living in Ericeira

Smaller town with fewer amenities compared to bigger cities
Fewer job opportunities

Is Portugal a good place to live for foreigners?

Whether Portugal is a good place to live for foreigners depends on various factors, including individual preferences, lifestyle, and priorities. However, Portugal is often regarded as an attractive destination for expats for several reasons:

Quality of life: Portugal offers a high quality of life with its mild climate, beautiful landscapes, and rich cultural heritage. The cost of living is generally lower compared to other Western European countries, particularly in smaller cities and rural areas.
Safety and stability: Portugal is considered one of the safest countries in Europe, with low crime rates and political stability.
Healthcare: The healthcare system in Portugal is of a high standard, and both public and private healthcare options are available to residents.
Affordable housing: While prices have been rising in recent years, housing in Portugal is still relatively affordable compared to many other European countries, particularly in rural areas and smaller cities.
Friendly locals: Portuguese people are known for their warmth and friendliness towards foreigners, making it easier for expatriates to integrate into the community.
Residency options: Portugal offers various residency programs, such as the Golden Visa programme, which provides a path to residency for investors and their families.

Bad things about living in Portugal

There are also challenges to living in Portugal, including bureaucracy, language barriers (though many Portuguese speak English), and finding employment, especially outside of major cities. It's essential for individuals considering moving to Portugal to thoroughly research the country, consider their personal circumstances, consult with experts and possibly visit before making a decision.

A true global solution for global mobility matters

Request a consultation with our in-house experts for Portugal.
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Our team will assist you throughout the process of requesting all the required documents, submitting the application, and making the process as smooth as possible.

Ready to live in Portugal?

Brasileiros e demais cidadãos nacionais dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) poderão se regularizar através da CPLP

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Tue, 04 Jun 2024 22:30:00 GMT

O Governo pretende ativar uma autorização de residência já prevista em lei, mas ainda não disponível. Brasileiros e demais cidadãos nacionais dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) poderão solicitar o título mesmo depois de já estarem no território português. No entanto, ainda não há data para que isso aconteça, nem foram definidos os detalhes de como o documento vai funcionar e os requisitos adicionais.

Advogados consultados analisam que é preciso ter cautela até que as regras estejam decididas, especialmente no que diz respeito ao tipo de entrada no território. “Abrir a possibilidade de brasileiros entrarem como turistas e se legalizarem por meio da AR CPLP sem nenhum tipo de preparo vai em contradição ao que o governo vem pregando de uma imigração regulada e criação de mais exigências para os vistos CPLP’s como já foi divulgado anteriormente. Além de ser completamente antagônico à extinção da Manifestação de Interesse que estava prevista em Lei para aqueles que entravam como turistas”. Em declarações anteriores, membros do Governo anunciaram alterações nas exigências para o título CPLP, como a retirada da possibilidade de um termo de responsabilidade que substitua a necessidade dos meios de subsistência. A lei em vigor prevê que os meios de subsistência para alojamento e refeições sejam arcadas por um cidadão português ou estrangeiro residente. Para que seja válida, é necessária uma declaração com assinatura reconhecida, onde também atestada a responsabilidade com os custos de afastamento do território em caso de permanência irregular. Até agora, a única confirmação é de que o pedido de residência será pelo portal já existente. Atualmente, as duas opções ativas são “tenho manifestação de interesse submetida até 31 de dezembro de 2022” e “tenho visto consular a partir de 31 de outubro de 2022”. O link “não tenho visto consular” aparece como “brevemente disponível” desde a criação dos títulos, em fevereiro do ano passado. É esta a opção que o Governo assegura que pretende ativar, ainda sem informar quando.

O processo poderá não ser tão imediato. Portugal enfrenta um processo disciplinar na Comissão Europeia por causa do modelo do documento CPLP, ainda sem um desfecho. Antes de lançar a nova modalidade, será preciso transformar os mais de 160 mil títulos já existentes em um cartão nos mesmos moldes dos demais, com foto, dados biométricos e as demais informações exigidas pela União Europeia (UE). Para isso, terá o prazo inicial de um ano, que será o período válido de prorrogação dos atuais documentos. O decreto-lei será publicado nos próximos dias, já que o atual expira no dia 30 de junho . Com a mudança no modelo do título, o Governo vai resolver o impedimento da livre circulação pelo Espaço Schengen. O novo documento também vai permitir solicitar o reagrupamento familiar, atualmente restrito para estes imigrantes. Temos a informação de que o Governo quer avançar com as medidas paralelamente, porém não se compromete com datas. O ministro António Leitão Amaro, responsável pela área da imigração, quer “valorizar” o acordo de mobilidade CPLP, através da resolução do que chama de “indignidade documental". Após anos de discussões, o acordo CPLP foi ratificado por Portugal no final de 2021. Em agosto de 2022 as mudanças na lei foram aprovadas pelo Parlamento e entraram em vigor meses depois. No entanto, a efetivação do título CPLP só ocorreu em fevereiro do ano passado.

Visto CPLP Portugal: o que é, quem tem direito, como solicitar

ra@ricardoaraujo.com (Richard Red) — Mon, 17 Apr 2023 16:26:00 GMT

Temos acompanhado todas as mudanças recentes da Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007) que têm vindo a facilitar pedidos de visto, de autorização de residência e de reagrupamento familiar. No artigo de hoje falaremos sobre o visto CPLP Portugal. Com mais essa mudança, os imigrantes dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que desejam morar em Portugal passarão por processos mais fáceis e menos burocráticos para solicitar seus vistos. Falaremos sobre os detalhes que foram esclarecidos após a publicação do decreto que regulamentou as alterações.

O que é a CPLP?

Antes de tudo, convém esclarecer o que é a CPLP, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa. A Comunidade reúne atualmente nove países que têm a língua portuguesa como idioma oficial: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. A CPLP existe desde 17 de julho de 1996, ano em que foi assinada a sua Declaração Constitutiva, na Conferência de Chefes de Estado de Governo, que aconteceu em Lisboa.

Objetivos da criação da CPLP

A Comunidade surgiu com o objetivo de garantir a cooperação entre os Estados-membros principalmente para reforçar a presença destes países no cenário internacional. Além disso, a CPLP também tem como meta reunir esforços e cooperar em áreas importantes como saúde, educação, tecnologia, ciência, defesa, justiça, agricultura, cultura e segurança pública, dentre outras. Para cumprir seus objetivos, podem ser celebrados acordos, protocolos e convênios, como o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados-membros da CPLP e o Acordo sobre a Concessão de Visto Temporário para tratamento médico a cidadãos da CPLP. Mais recentemente, Portugal aprovou o visto CPLP, que permite a implementação efetiva do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. É sobre este assunto que falaremos neste artigo.

O que é o Visto CPLP para Portugal?

Visto CPLP na verdade é uma condição criada para os membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa aplicarem para vistos que já são existentes. O visto CPLP Portugal, vai facilitar a mobilidade dos cidadãos nacionais de países da CPLP que desejam entrar e permanecer em Portugal. O principal objetivo é simplificar e agilizar a burocracia e a documentação exigida, tornando os processos mais rápidos. Antes de tudo, é importante ressaltar que as novidades trazidas pelas alterações poderão ser aplicadas a diversos tipos de vistos pedidos por nacionais de países CPLP, como visto de residência e de estada temporária, que são aplicáveis às situações de trabalho, estudo ou mesmo ao recente visto para procura de trabalho, dentre outros. Em resumo, após as mudanças da lei, foram retiradas algumas exigências que dificultavam a entrada em Portugal ou que tornavam o processo mais demorado e burocrático. Dessa forma, o pedido de um visto CPLP Portugal não precisará mais passar por todas as etapas e conferência de documentos que eram exigidas até a aprovação das mudanças na legislação.

Regime de pedidos de visto aplicável aos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado em Luanda a 17 de julho de 2021 (Acordo CPLP)

DOCUMENTAÇÃO GERAL

Requerimento em modelo próprio devidamente preenchido e assinado pelo requerente (no caso de menores ou incapacitados pelo tutor legal);
Duas fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e em boas condições de identificação do requerente;
Passaporte ou outro documento de viagem válido por mais 3 meses para além da duração da estada prevista; Cópia da página com dados biográficos;
Comprovativo da situação regular caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto;
Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento; (*)
Requerimento para consulta do registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (não aplicável a menores de 16 anos);
Certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde o requerente resida há mais de um ano (os menores de 16 anos estão isentos da apresentação dos documentos relativos ao registo criminal), com Apostila de Haia (se aplicável) ou legalizado;
Comprovativo da existência de meios de subsistência tal como definidos por portaria dos membros do Governo competentes; (*)
Título de transporte de regresso, salvo quando seja solicitado visto de residência. (*)

(*) DISPENSAS

Os cidadãos da CPLP são dispensados da apresentação de seguro, meios de subsistência e título de transporte de regressomediante a apresentação de:

Termo de responsabilidade com assinatura reconhecida subscrito pela entidade de acolhimento de estagiários ou trabalhadores, bem como pela organização responsável por programas de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado; ou,
Termo de responsabilidade com assinatura reconhecida, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

Poderá ser solicitado comprovativo da capacidade financeira do subscritor do termo de responsabilidade. Aos requerentes admitidos em instituição de ensino superior é dispensada a apresentação de meios de subsistência. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA MENORES DE IDADE

Quando os menores não viajem com ambos os progenitores ou viajem com uma terceira pessoa deve ser apresentada uma autorização de viagem do progenitor com quem não viaja ou de ambos, com assinatura reconhecida, devidamente legalizada, ou uma decisão tribunal (quando aplicável).
Fotocópia do Bilhete de Identidade dos progenitores.

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Em função da finalidade para a qual pretende solicitar visto (tipo de visto) assim existe documentação especifica para cada um.
Para mais informação contacte a nossa equipe.

Novo modelo de vistos para imigrantes da CPLP já se encontra em vigor

O Governo justifica a atribuição de forma automática de autorização de residência aos cidadãos da CPLP, que inicialmente durará um ano, com o novo regime de entrada de imigrantes em Portugal.
O novo modelo que vai permitir a Portugal atribuir uma autorização de residência de forma automática aos imigrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrou em vigor, segundo a portaria nesta publicada em diário da república.
A portaria, publicada em Diário da República, determina o modelo de título administrativo de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da CPLP.
O documento, assinado pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, estabelece também uma taxa no valor de 15 euros pela emissão digital do certificado de autorização de residência.
O Governo justifica a atribuição de forma automática de uma autorização de residência aos cidadãos da CPLP, que inicialmente terá a duração de um ano, com o novo regime de entrada de imigrantes em Portugal, em vigor desde novembro de 2022 e que possibilita aos imigrantes da CPLP passarem a ter um regime de facilitação de emissão de vistos no país.
“A fim de dar cumprimento a esta disposição, revela-se, assim, necessário aprovar um modelo para o documento em referência, bem como definir as taxas devidas pelo respetivo procedimento de emissão”, refere a portaria.
Segundo o ministro da Administração Interna, os imigrantes de países da CPLP vão beneficiar de um “estatuto de proteção até um ano”, equivalente ao dos cidadãos que entraram no país para fugir à guerra da Ucrânia, em que o pedido de proteção temporária é feito através de uma plataforma “online”.
Para, José Luís Carneiro este modelo para os cidadãos de países da CPLP vai permitir que “possam beneficiar de um estatuto de proteção até um ano que permite acesso direto à segurança social, saúde e número fiscal”.
Este processo vai permitir regularizar a situação dos milhares de imigrantes da CPLP, sobretudo brasileiros, que manifestaram interesse, entre 2021 e 2022, em obter uma autorização de residência em Portugal.
Fonte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) disse à Lusa que em causa estão cerca de 150 mil imigrantes da CPLP, na maioria brasileiros, que entre 2021 e 2022 preencheram na plataforma eletrónica Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) as manifestações de interesse (pedido formalizado junto do SEF para obter uma autorização de residência).
Segundo o SEF, numa primeira fase do processo, os imigrantes vão ser contactados “online” e, após esta notificação, os cidadãos da CPLP serão legalizados ao abrigo deste novo regime de mobilidade, não sendo preciso uma deslocação presencial.
Os cidadãos da CPLP que a partir de quarta-feira pretendam vir para Portugal não necessitam de se estabelecer qualquer contacto com o SEF, tendo apenas que se deslocar às representações consulares portuguesas nos países de origem para obter o visto em Portugal com a duração de um ano.
O novo regime de entrada de imigrantes em Portugal indica que os cidadãos da CPLP podem obter um visto para procura de trabalho ou visto de residência CPLP, ficando dispensados da apresentação de seguro de viagem válido, comprovativo de meios de subsistência, cópia do título de transporte de regresso e apresentação presencial para requerer visto.
Além de Portugal, integram a CPLP Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
Este processo acontece numa altura em que está a ser preparada pelo Governo a reestruturação do SEF, cujas funções administrativas em matéria de imigração vão passar para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
No âmbito da reestruturação, que foi adiada até à criação da APMA, as competências policiais daquele organismo vão passar para a PSP, a GNR e a PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
Dados do SEF dão conta de que a população estrangeira que reside legalmente em Portugal aumentou em 2022 pelo sétimo ano consecutivo, totalizando 757.252, e a comunidades brasileira foi a que mais cresceu, num total de total de 233.138. FONTE: SEF, MAI, OBSERVADOR

Os Vistos de Residência em Portugal mais populares são:

✔ Visto de Estudo ou Estágio
✔ Visto de Trabalho
✔ Visto Empreendedor
✔ Visto Rendas Próprias ou Aposentado
✔ Golden Visa
✔ Startup Visa
Quer orientação sobre Vistos?
Siga o link: VIA PORTUGAL

Para residir legalmente em Portugal tem de pedir o visto antes de viajar para Portugal.
Com a Orientação vai ficar a saber:
Quais os tipos de vistos disponíveis;
Qual o visto adequado para o seu caso;
Quais são os procedimentos;
Quais são as etapas para obtenção do visto;
Instagram: @vp_viaportugal
Email: viaportugal@veportugal.com
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